Sobre a Lei nº 11.428/2006, no artigo 3º, em relação ao in...

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

VIII - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;