Considere que determinado agente público estadual tenha per...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886610 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário.

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito.

não está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei.

está sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva.

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública.

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Considere que determinado agente público estadual tenha per...

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