A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;

os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;

os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;

não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;

a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

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