Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja a...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1886805 Legislação Estadual

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.

eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.

eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.

eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

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