A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamento...

Vamos analisar a questão relacionada à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este instrumento internacional é fundamental na proteção dos direitos humanos e define claramente o que é considerado tortura.

A questão afirma que tortura é qualquer ato de causar dor ou sofrimento para obter informações ou confissões, mesmo que isso decorra de sanções legítimas. Essa definição está incorreta segundo a Convenção.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado aborda a definição de tortura segundo a Convenção contra a Tortura. A questão testa o seu conhecimento sobre como a tortura é definida e os elementos que compõem essa definição.

2. Legislação Vigente: A Convenção contra a Tortura, especificamente no Artigo 1º, define tortura como qualquer ato que causa dores ou sofrimentos severos, físicos ou mentais, intencionalmente infligidos a uma pessoa, a fim de obter informações ou uma confissão, punir, intimidar, coagir ou por qualquer razão baseada em discriminação. Importante ressaltar que a dor ou sofrimento resultante de sanções legais não é considerado tortura.

3. Tema Central da Questão: A questão foca em entender que a tortura não inclui dores ou sofrimentos que são consequência de sanções legais. Este é um ponto crucial para diferenciar entre ações legais e atos de tortura.

4. Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa seja presa e, durante o interrogatório, seja torturada para confessar um crime. Isso se qualifica como tortura. No entanto, se essa pessoa cumprir uma pena de prisão legalmente estabelecida, o sofrimento decorrente dessa pena não é considerado tortura.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A questão está errada porque confunde o conceito de tortura ao incluir dores ou sofrimentos derivados de sanções legítimas. A definição de tortura não abarca essas situações, de acordo com a Convenção.

6. Explicação das Alternativas: Como trata-se de uma questão do tipo "Certo ou Errado", basta explicar a alternativa correta. A pegadinha aqui é a inclusão de sanções legítimas como parte da definição de tortura, o que é incorreto.

7. Conclusão: A questão explora uma definição errônea de tortura. É essencial distinguir entre sofrimentos por sanções legais e atos de tortura para responder corretamente.

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1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm

Assertiva E

 Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.

Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha

GABARITO - E

Tortura Consiste em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental Claro que de forma não tolerada pelo estado.

As dores agudas ou sofrimentos , por exemplo, de uma prisão realizada por agentes de polícia não caracteriza tortura.

TIPOS:

Prova:

configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Tortura crime:

configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Tortura preconceito:

configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Tortura pela tortura:

na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a(à) medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

(Não há dolo específico)

Tortura omissiva:

quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

Cuidado: A constituição não faz uma distinção clara da penalidade como faz a lei 9.455/97:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Tortura Castigo: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Tem que ser ilegítima...

exemplo clássico na doutrina é o preso condenado na penas máximas e incluído no sistema penitenciário federal. Existirá a cerceação da liberdade, da comunicação, das visitas e de várias coisas que ele tinha como hábito no seu dia a dia em liberdade. Tudo isso pode causar um sofrimento mental para o preso, mas a ação é legítima.

PARAMENTE-SE!

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou me para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.