Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipula...

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Q60989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60989 Direito Constitucional

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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