O documento que trata sobre infração administrativa ambien...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |
Q2299428
Direito Ambiental
O documento que trata sobre infração administrativa
ambiental, ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente está contido
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A questão pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o documento que trata sobre infração administrativa ambiental, ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
A) na Lei nº 9.605/1998.
Errado para a banca. Correto para a monitora. O Capítulo VI - Da Infração Administrativa, nos arts. 70 e seguintes da Lei de Crime Ambiental, regulamenta sobre as infrações administrativas. Nesse sentido: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
B) na Resolução CONAMA nº 422/2010.
Errado. A Resolução Conama n. 422/2010 estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
C) na Resolução CONAMA nº 01/1986.
Errado. A Resolução Conama n. 01/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
D) no Decreto nº 6.514/2008.
Correto. O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
A) na Lei nº 9.605/1998.
Errado para a banca. Correto para a monitora. O Capítulo VI - Da Infração Administrativa, nos arts. 70 e seguintes da Lei de Crime Ambiental, regulamenta sobre as infrações administrativas. Nesse sentido: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
B) na Resolução CONAMA nº 422/2010.
Errado. A Resolução Conama n. 422/2010 estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
C) na Resolução CONAMA nº 01/1986.
Errado. A Resolução Conama n. 01/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
D) no Decreto nº 6.514/2008.
Correto. O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Gabarito da Banca: D.
Gabarito da Monitora: Anulação, visto que a Lei de Crimes Ambientais também trata sobre as infrações administrativas ambientais, conforme se lê no item “A".
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Comentários
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Ridiculo
Que preguiça do examinador, hein?
Dito isso, a questão é confusa porque tanto a Lei 9.605 tanto o Decreto 6.514 tratam sobre infração administrativa ambiental.
O que o Decreto 6.514 faz é regulamentar o Capítulo VI da Lei 9.605. Assim, se pode dizer que ambas normas tratam de infrações administrativas.
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