Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886812 Direito Tributário

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

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