Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

Letra (c)

I - Errado -

II - Certo - A executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato. Assim, há atos dotados de exigibilidade mas que não possuem executoriedade.

Exemplo: a intimação para que o administrado construa calçada defronte de sua casa ou terreno não apenas impõe esta obrigação, mas é exigível porque, se o particular desatender ao mandamento, pode ser multado sem que a Administração necessite ir ao Judiciário para que lhe seja atribuído ou reconhecido direito de multar (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p 413).

III - Certo -

IV - Certo - Admite também os atos irregulares, mas não como inválidos, pois estes são padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor padronização interna de veiculação dos atos administrativos. (http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgrMoAG/administrativo7)

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. 

c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. 

d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. 

e) Todas as afirmativas estão corretas. 

I - INCORRETA

Informativo nº 505 do STJ

Terceira Seção

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor empossado por força de decisão liminar a necessidade de desistência da ação judicial como condição para o apostilamento e, na sequência, indefere o pleito justamente em razão da falta de decisão judicial favorável ao agente. O ato administrativo de apostilamento é vinculado, não cabendo ao agente público indeferi-lo se satisfeitos os seus requisitos. O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade - justificando o controle do Poder Judiciário - se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado, em atenção à teoria dos motivos determinantes. Assim, um comportamento da Administração que gera legítima expectativa no servidor ou no jurisdicionado não pode ser depois utilizado exatamente para cassar esse direito, pois seria, no mínimo, prestigiar a torpeza, ofendendo, assim, aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, corolários do princípio da moralidade. MS 13.948-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/9/2012.

III - Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada. CORRETO!

O critério discricionariedade e vinculação é o grau de liberdade dos atos administrativos. Quanto à discricionariedade, existe uma margem de liberdade na prática dos atos pela existência de um JUÍZO de conveniência e oportunidade nos requisitos motivo e objeto, conhecido como mérito da Administração. Existe a liberdade? Existe. Mas o limite para tal juízo está na lei.

Não há atos totalmente discricionários (princípio da discricionariedade do interesse público)

III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada. 

Correto

"Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quanto a todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), ao praticar um ato discricionário possui ele certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativas." (p. 485)

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. - Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: MÉTODO. 2015)

IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais. Correto

"d) teoria quaternária: sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello e adotada na maioria dos concursos, a teoria quaternária reconhece quatro tipos de atos ilegais: 1) atos inexistentes: quando faltar algum elemento ou pressuposto indispensável para o cumprimento do ciclo de formação do ato; 2) atos nulos: assim considerados os portadores de defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando obrigatória a anulação; 3) atos anuláveis: aqueles possuidores de defeitos leves passíveis de convalidação; 4) atos irregulares: detentores de defeitos levíssimos e irrelevantes normalmente quanto à forma, não prejudicando a validade do ato administrativo. Mais moderna e atenta às peculiaridades do ato administrativo, a teoria quaternária é a que melhor responde às indagações presentes em provas e concursos públicos recentes."

(Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014)

II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato. 

Correto

"Para finalizar, é relevante observar que o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello aponta, como figuras distintas, atributos que ele denomina exigibilidade e executoriedade (o autor não utiliza a expressão autoexecutoriedade). Para o mestre, a exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o ato, ao passo que a executoriedade seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo (coação material)." (p. 533)

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. - Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: MÉTODO. 2015)

I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.

Errada.

"Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo." (p. 526)

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. - Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: MÉTODO. 2015)

Porque formulam questões assim???

Sabendo que a I é a errada (aliás, manifestamente), acerta-se a questão.

Nessa a banca ajudou!

Uma coisa é uma questão ser fácil aqui; outra é na hora da prova com 100 questões com textos enormes.