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Q1963772
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963772 Redação Oficial

Texto CB1A1-I



PORTARIA MPC Nº 321/2022



   A PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o artigo 7º, IV, do Regimento Interno instituído pela Portaria MPC nº 48/2018, de 31 de agosto de 2018,

    RESOLVE:

   ATRIBUIR a FULANA DE TAL, matrícula nº 010.101- 0, Função de Confiança, nível FC-2, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 297/2005, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019. 


    Florianópolis, 1º de setembro de 2022. 


[NOME DA SIGNATÁRIA]

Procuradora-Geral de Contas

Considerando o texto CB1A1-I, constituído de uma portaria hipotética, e as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item.


A ausência de fecho na portaria em apreço justifica-se pelo fato de ser opcional o uso desse elemento em portaria emitida pela autoridade máxima do órgão, conforme previsto no MRPR.

Alternativas

Gabarito comentado

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Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca do uso do fecho na portaria.

De acordo com o Manual de Redação, tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa. Sendo assim, verificamos que a ausência do fecho na portaria não é opcional, mas sim uma regra e, portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.

Gabarito: ERRADO

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Comentários

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Errado.

A portaria não possui fecho de acordo com o MRPR.

Gab. E

*** Não é opcional, pois PORTARIAS não possuem FECHOS.

Portaria -É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa

RESPOSTA ERRADA.SOMENTE QUANDO O SUPERIOR FOR O PRESIDENTE DA REPUBLICA.

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

Gabarito: errado

MRPR:

25 Portaria

25.1 Definição e objeto

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

Resposta: Errado

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