Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ad...

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Q2129217
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129217 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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