Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto aos serviços públicos, analisando as alternativas:

a) INCORRETA. Esta competência é da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF:
Súmula Vinculante nº 27: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

b) INCORRETA. A alternativa se refere à tarifa/preço público. No Código Tributário Nacional, não há a previsão de o serviço ter de ser prestado indiretamente para a cobrança da taxa:
art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 

c) INCORRETA. O inadimplemento do usuário é uma das hipóteses em que a interrupção não caracteriza a descontinuidade do serviço, nos seguintes termos, conforme a Lei 8987/95:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

d) CORRETA. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004:
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Gabarito do professor: letra D