Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos d...

Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.

Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.

Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.