Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a ent...

Alternativa correta: E - em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

A questão aborda um tema muito relevante no Direito Constitucional, que é o direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Este direito assegura que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela entrar sem consentimento do morador, salvo em casos excepcionais previstos na própria Constituição.

Para resolver essa questão, é fundamental ter conhecimento sobre as situações que configuram exceções à regra da inviolabilidade do domicílio. A Constituição estipula que a entrada sem consentimento é admissível em duas hipóteses: em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, e também durante o dia, por determinação judicial.

A alternativa correta, E, está baseada no entendimento de que a ocorrência de flagrante delito constitui uma exceção à inviolabilidade do domicílio. Nessa circunstância, as autoridades policiais e qualquer pessoa podem adentrar a residência de alguém sem sua permissão e independentemente do horário, seja de dia ou de noite, para cessar a infração em andamento e proceder com a prisão em flagrante.

Vamos analisar brevemente as outras alternativas para entender por que são incorretas:

• Alternativa A é incorreta porque a autoridade policial não pode determinar a entrada em um domicílio sem consentimento do morador sem uma ordem judicial, exceto em caso de flagrante delito;
• Alternativa B é parcialmente correta, mas a determinação judicial para entrada em domicílio sem consentimento do morador é restrita ao período diurno, salvo se for para prestar socorro ou em caso de flagrante delito;
• Alternativa C incorretamente limita a entrada em caso de desastre apenas ao período diurno, enquanto a Constituição não impõe tal restrição;
• Alternativa D limita a prestação de socorro a vítimas que sejam crianças ou adolescentes, enquanto a Constituição não faz essa distinção e permite a entrada para prestar socorro independentemente da idade da vítima.

Por isso, a alternativa E é a única que condiz plenamente com as disposições constitucionais, ao afirmar que a entrada na casa de um indivíduo sem seu consentimento é admitida em caso de flagrante delito, sem nenhuma restrição de horário.

LETRA E.

Art.5º,  XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Note que não se trata de determinação autoridade policial e sim judicial. Esta é uma pegadinha muito recorrente em provas de concursos.

Em caso de desastre e prestação de socorro não há qualquer restirção seja etária ou temporal.

Nos casos de determinação judicial, a CF restringiu: durante o dia que para a  doutrina majoritária compreende o período que vai das 08:00 às 18:00.

Conceito de domicílio: Conforme entendimento emanado peloSupremo Tribunal Federal, “domicílio, numa extensão conceitual maislarga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou aatividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acessorestrito ao público, como é o caso típico dos escritóriosprofissionais”.

Previsão Constitucional: Conforme disposto no art. 5º, XI, daConstituição Federal de 1988, o ingresso em domicilio alheio, sem oconsentimento do responsável, imprescinde de determinação judicial.

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguémnela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante odia, por determinação judicial;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; “Domicílio – Inviolabilidade noturna – Crime de resistência – Ausência de configuração. A garantia constitucional do inciso XI do art. 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.” (RE 460.880, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-9-2007, Primeira Turma, DJE 29-2-2008.)

Alternativa correta, letra EDetermina o texto constitucional que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desatre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art.5º, XI).A inviolabilidade não alcança somente a "casa", residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório de advogado, consultório do médico etc).Em cumprimento a ordem judicial, só poderá haver o ingresso durante o dia; para prestar socorro, diante de desastre ou flagrante delito, pode-se adentrar em qualquer hora do dia ou da noite.Fonte: Direito Constitucional Descomplicado.