Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio...

PPA E LOA - Executivo envia até 31/08 para o Legislativo debater. O Legislativo tem que aprovar e devolver ao executivo até 22 de dezembro.

LDO - Executivo tem que enviar até 8 meses e meio antes do final do ano para o Legislativo, isso significa 15 de abril (que são 8 meses e meio antes do fim do ano), o legislativo vai debater e tem que aprovar e devolver até 17 de julho para o Executivo.

PRAZOS DE ENVIO DE PROJETOS

PPA  

Envio: até 4 meses antes do fim do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

Devolução: Até o fim da sessão legislativa (22 de dezembro).

LDO

Envio: até 8 meses e meio antes do fim do exercício financeiro (15 de abril).

Devolução: Até o fim da primeira sessão legislativa (17 de julho).

LOA

Envio: até 4 meses antes do fim do exercício financeiro (31 de agosto).

Devolução: Até o fim da sessão legislativa (22 de dezembro).

os prazos do PPA e da LOA são iguais :)

Resposta B

I. ❌ O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, e não 31 de dezembro. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

II. ✅ O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, conforme a Constituição. Esta afirmativa está correta.

III. ❌ O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente, e não seis meses. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

#TRF5