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Q673160

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No novo regime jurídico elaborado pela Lei n º 13.105/2015, as questões prejudiciais, ainda que não sejam questões principais, podem fazer coisa julgada.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, a decisão acerca da questão prejudicial não pode fazer coisa julgada material.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, podendo beneficiar terceiros.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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