Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afir...

Tema Central: A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, um tema crucial para a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Esse tema é regido pela Lei nº 9.433/1997, que estabelece diretrizes para o uso racional e equitativo das águas, garantindo o desenvolvimento sustentável e o uso múltiplo das águas.

Resumo Teórico: A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como um de seus principais instrumentos a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. A outorga é uma autorização concedida pelo poder público para o uso das águas, sendo fundamental para garantir a alocação equitativa e sustentável dos recursos hídricos. Segundo a lei, a outorga pode ser suspensa em casos de descumprimento dos termos ou se o recurso hídrico não for utilizado por um período de três anos consecutivos.

Alternativa Correta: E - A alternativa correta afirma que "A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado no caso de ausência de uso por três anos consecutivos". Essa afirmação está de acordo com a Lei nº 9.433/1997, que prevê a suspensão da outorga em situações de descumprimento das condições estabelecidas ou de não uso do recurso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que "A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, não constitui instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos" está incorreta. A outorga é, de fato, um dos instrumentos previstos pela lei para a gestão dos recursos hídricos.

B - A alternativa que menciona que "Pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural dependem da outorga pelo Poder Público" está errada. Pequenos usos como abastecimento humano e dessedentação de animais em áreas rurais são geralmente isentos de outorga, conforme regulamento específico.

C - A ideia de que "A outorga implica a alienação parcial das águas, bem como o simples direito de seu uso" é incorreta. A outorga não implica alienação, mas sim a concessão do direito de uso, mantendo a água como um bem de domínio público.

D - A afirmação "Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado, até suspensão parcial ou totalmente, em definitivo pelo poder público ou solicitação do interessado" está errada, pois a outorga deve prever prazos determinados, conforme estipulado pela legislação.

Compreender a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos é essencial para atuar na área de gestão ambiental e urbanismo, garantindo práticas sustentáveis e legais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: E

Considerações:

A) A outorga de uso é um dos instrumentos da política Nacional de Recursos Hídricos, assim como os planos de recursos hídricos, a cobrança, o enquadramento em classes e o sistema de informação.

B) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga, bem como as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

C) A outorga não implica na alienação das águas, mas sim no seu direito de uso. Devemos sempre lembrar que as águas são inalienáveis.

D) O prazo da outorga é determinado, não excedente a 35 anos, renovável.