Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativ...

Tema Central da Questão: A questão aborda conceitos relacionados à dívida pública e endividamento, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Para resolver essa questão, é necessário compreender as definições de termos como dívida pública consolidada, dívida pública mobiliária, operação de crédito e concessão de garantia, que são fundamentais no controle da responsabilidade fiscal dos entes federativos.

Alternativa Correta: A alternativa D é a incorreta. Vamos entender por quê:

D - Concessão de garantia: A descrição apresentada é incorreta. Concessão de garantia não se refere à emissão de títulos para pagamento de principal com atualização monetária. Em termos fiscais, a concessão de garantia envolve um ente federativo assegurando o cumprimento de obrigações financeiras de outro ente ou de uma empresa, caso este não honre seus compromissos. Portanto, não se relaciona diretamente com a emissão de títulos.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas para entender por que elas estão de acordo com a legislação fiscal:

A - Dívida pública consolidada ou fundada: Esta definição está correta. Refere-se ao montante total das obrigações financeiras de um ente federativo, que são assumidas para amortização em um prazo superior a doze meses. É um conceito clássico da dívida de longo prazo.

B - Dívida pública mobiliária: A descrição está correta. Trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos por entidades como a União, estados e municípios.

C - Operação de crédito: Esta descrição também está correta. Inclui os compromissos financeiros derivados de diversas modalidades, como empréstimos, financiamentos e arrendamentos. O conceito abrange um leque amplo de operações que geram obrigações financeiras.

E - Emissão de títulos do Banco Central: Está correta. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil é realmente incluída na dívida pública consolidada da União.

Compreender esses conceitos é crucial para a gestão fiscal responsável e para evitar o endividamento excessivo dos entes federativos.

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Alternativa INCORRETA: D - o conceito informado é do refinanciamento da dívida mobiliária

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Definições Básicas

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; (alternativa a)

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; (alternativa b)

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; (alternativa c)

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

§ 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (alternativa e)

§ 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 4 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

concessão de garantia : compromisso de ADIMPLÊNCIA de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de TÍTULOS para PAGAMENTO do principal acrescido da atualização monetária.