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Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

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Q3204421

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204421 Direito Civil

Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

A

contraído por infringência de impedimento.

B

de quem não completou a idade mínima para casar.

C

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

D

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

E

por incompetência da autoridade celebrante.

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