Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 80...

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Q2890790
Direito Constitucional
Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: SEED-PR Prova: UFPR - 2007 - SEE-PR - Professor - Segurança do Trabalho |
Q2890790 Direito Constitucional

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8069/90, são considerados crianças e adolescentes os sujeitos dentro das seguintes faixas etárias:

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