Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o pro...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204426
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o
processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao
juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra
NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da
administração federal: