De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujei...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204429
Não definido
De acordo com a lei processual civil brasileira, está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença
proferida contra
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