A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204437
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa
vedação NÃO se aplica