Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é...

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Q1156115
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sumaré , Lei Orgânica do Município de Sumaré ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |
Q1156115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que


I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.


É correto o que se afirma em

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