Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) ERRADA -

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

B) CORRETA -

C) ERRADA -

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor.

E) ERRADA -

O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. A partir do descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo.

A questão da reparação ao credor é ressaltada por Maria Helena Diniz (2004, p. 398) nos seguintes termos:

“Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual [...] A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.”

CC, ART. 295 E 296.

Letra A : ARRAS CONFIRMATÓRIAS são aquelas que não permitem o direito de arrependimento e por isso, concedem indenização suplementar, valendo as arras como o mínimo de indenização. ( 417, 418 e 419 CC). Por sua vez, as ARRAS PENITENCIAIS garantem o direito de arrependimento e possuem a finalidade unicamente indenizatória. Nas arras penitenciais exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.

A) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra parte poderá considerá-lo resolvido e exigir a devolução do sinal, somado ao equivalente, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos. ----- Errado, pois a questão troca a nomenclatura, chamando de arras penitenciais, mas definindo as consequências das arras confirmatórias (art. 418 CC/02).

As arras penitenciais:

---São aquelas com direito de arrependimento estabelecido (art. 420)

--- O valor dado//recebido é a taxa máxima de indenização.. é o máximo de indenização que se pode obter.

---Não cabe indenização suplementar. Lembrar que a arras penitencial é o valor máximo que a parte pode obter.

---Se o arrependimento for de quem deu as arras penitenciais: vai perder o valor para quem recebeu.

Ex: Voce me dá 10 mil a titulo de arras penitenciais e o você quer desfazer o negócio. Você perde os 10 mil pra mim e vida que segue.

---Se o arrependimento for de quem recebeu as arras penitenciais: vai ter que devolver as arras penitenciais, mais o equivalente.

Ex: Eu recebo 10 mil a titulo de arras penitencias de você. Eu desisto do negócio. Eu te devolvo os seus 10 mil que recebi (esses 10 mil são seus.. era o valor das arras) e te pago 10 mil, que são o equivalente... ou seja, são as arras penitencias. Ou seja, devolvo os seus 10 e te pago 10 (o equivalente)... E vc não pode me cobrar mais nada, porque eu te devolvi sua grana e paguei a penitência.

B)Na cessão do crédito onerosa, voluntária ou convencional, o cedente ficará responsável pela existência do crédito transferido no momento da cessão, embora não responda pela solvabilidade do devedor --- correto! Na cessão de crédito, seja ela onerosa o gratuita, o cedente NUNCA responderá pela solvência do crédito (a menos que haja acordo nesse sentido). Cessão de crédito é sempre pro soluto ( cessionário que lute), a menos que haja pacto em contrário.

Por fim, na apenas na cessão onerosa que o cedente responde pela EXISTENCIA do crédito, na gratuita não, salvo acordo de vontade ou má-fe do cedente.

C) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar. --- toda errada!

a) o credor não precisa provar nada! Clausula penal convencional é prefixação de danos (presumidos).

b) Clausula penal é consenso. As partes pactuam previamente as consequências pecuniárias do inadimplemento, pre-fixando uma indenização máxima, caso o inadimplemento ocorra. Então, como regra, não cabe nenhuma indenização suplementar cumulada com cláusula penal, salvo se as partes pactuarem essa cumulação.

Gente, DANO é gênero que comporta duas espécies: Dano real e Dano Presumido.

---Dano real (art. 402 e 404 CC/02) = São os prejuízos concretamente experimentados pela parte. Danos reais precisam ser provados.

---Dano presumido = Os prejuízos experimentados pela parte NÃO PRECISA ser provado, pois são presumidos por lei (juros moratórios) ou pelo acordo de vontades (cláusula penal ou arras). A cláusula penal, portanto, é forma de pre-fixação e danos presumidos, para o caso de inadimplemento. Por conta disso, em regra não pode cumular cláusula penal com indenização suplementar, a menos que as partes tenham convencionado essa possibilidade de cumulação.