Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para ...

Questões de assuntos semelhantes

• O Orçamento Público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração...
• O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na...
• No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara...
• No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem...
• O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de...