Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência domina...

Gabarito Letra E

I - CERTO: Súmula 454 TST: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

II - CERTO: Súmula 368 TST: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

III - OJ 363 SDI-1 TST: A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte

IV - CERTO: OJ 376 SDI-1 TST: É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

V - OJ-SDI1-398 TST: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

bons estudos

A rigor, está correto o item III, pois o empregador é sim o responsável pelo recolhimento de IR e INSS (responsável tributário), valores esses que serão descontados do crédito do empregado, que é o contribuinte ("responsável pelo pagamento", nos termos da OJ 363).

Nesse sentido, aliás, a própria Súmula 368 do TST:

Súmula 368, II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

O problema da Letra "c" é no que tange ao IR visto que o empregado já auferiu a renda sem a exação devida, devendo ele, fazer o referido ajuste.

O item III está muito mal redigido e comporta interpretação dúbia. Ao que me lembro essa questão foi anulada à época. O empregador é sim responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, ainda que pela cota parte devida e paga pelo empregado. O examinador ao utilizar a expressão "responsável pelo recolhimento" talvez quisesse dizer "pagamento", mas infelizmente não soube se expressar.  Inteligência da OJ 363 da SDI-I (atualmente cancelada) e da Súmula 368 (com nova redação), ambas do C. TST.

O item III está correto. A banca quis ser mais realista que o rei. Como a redação da OJ 363 falava (atual item II da Súmula 368) que cabe ao empregado "o pagamento", eles tentaram a partir da literalidade do verbete dizer que "o recolhimento" não seria.

Santa bobagem!

Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541 /92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

A LEI é clara. Quem tem que pagar DEVE reter... em outros termos... DEVE RECOLHER!

O TST julgou caso em que o empregador não RECOLHEU o IMPOSTO DE RENDA e o reclamante queria que a empresa fosse condenada ao PAGAMENTO. Vejam que o relator diz NÃO HAVER DÚVIDAS!

"Segundo explicou o Ministro Vieira de Mello Filho, cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente, conforme as determinações das Leis nºs 8.541/92 e 8.212/91, além do Decreto nº 3.048/99.

O magistrado explicou que não há dúvidas de que cabe ao empregador o dever pelos recolhimentos diretos da fonte por expressa previsão legal. Lembrou, ainda, que no tocante ao imposto de renda devido pelo empregado a quitação da obrigação dá-se mediante desconto dos valores a receber." - http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregado-deve-recolher-ir-e-contribuicao-previdenciaria-sobre-salarios-atrasados.  -  RR - 139300-58.2008.5.17.0014. Julgado em 05/12/2012. 4a Turma do TST.

Bons estudos!