No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirit...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Provas:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal
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FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |
Q1896757
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
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