Com relação às normas que tratam de segurança e saúde no tr...

se todas as afirmativas estiverem corretas.

29.1.3 Definições. Para os fins desta Norma Regulamentadora, considera-se:

b) Zona Primária É a área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário. (item I) 

c) Tomador de Serviço É toda pessoa jurídica de direito público ou privado que, não sendo operador portuário ou empregador, requisite trabalhador portuário avulso. (item II)

29.6.3.4 Cabe à administração do porto: a) divulgar à guarda portuária toda a relação de cargas perigosas recebida do armador ou seu preposto; (item III)

Operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada pela autoridade portuária para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Tomador de serviço - é a pessoa física ou jurídica que requisita Trabalhador Portuário Avulso - TPA junto ao OGMO para a execução de operações portuárias FORA do Porto Organizado, como ocorre nos Terminais de Uso Privado - TUP. 

Administração Portuária - é a pessoa jurídica responsável pela administração do porto organizado, também denominada autoridade portuária. 

Pessoa RESPONSÁVEL - É aquela designada para assegurar o cumprimento de uma ou mais tarefas específicas que lhe forem confiadas por quem de direito.

Trabalhador capacitado - aquele que recebe capacitação sob orientação e responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Trabalhador qualificado - aquele que comprova conclusão de curso específico para sua atividade em instituição reconhecida pelo sistema oficial de ensino. 

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