De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ...

Análise da Questão:

A questão trata da distribuição do ônus da prova no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para resolver a questão, é essencial compreender como o CPC regula a convenção das partes sobre o ônus da prova e quais são as exceções a essa regra.

Legislação Aplicável:

A norma pertinente é o artigo 373, § 3º do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de convenção das partes acerca do ônus da prova. De acordo com este artigo, as partes podem ajustar a distribuição do ônus da prova, desde que não envolva direitos indisponíveis e desde que essa distribuição não torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

Exemplo Prático:

Imaginemos um contrato entre duas empresas, onde ambas acordam que, em caso de disputa, uma das empresas terá que provar a entrega de mercadorias. Isso é válido, desde que não torne o exercício do direito excessivamente difícil para uma das partes.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta porque reflete exatamente o que está disposto no artigo 373, § 3º do CPC. A convenção das partes sobre o ônus da prova é permitida, exceto quando ela torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito ou quando recai sobre direito indisponível da parte.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A convenção sobre o ônus da prova não precisa ser celebrada antes do processo, pode ocorrer dentro do processo, respeitando as condições do artigo 373.
• B: Incorreta. A distribuição do ônus da prova não é matéria de ordem pública em todos os casos, pois o CPC permite convenção sobre ela, desde que respeitadas as condições legais.
• C: Incorreta. A convenção não está restrita a ações sem conteúdo patrimonial ou expressamente previstas em lei. A lei permite a convenção, salvo nos casos que envolvam direitos indisponíveis ou que dificultem excessivamente uma das partes.
• E: Incorreta. A restrição não se limita apenas a ações envolvendo incapazes, mas também a qualquer ação envolvendo direitos indisponíveis ou que torne o exercício do direito excessivamente difícil.

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GAB: D

ART. 373, § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Distribuição Diversa do Ônus da Provas

Pode ocorrer de 2 maneiras: Decisão do Juiz OU Convenção das Partes

Por Decisão do Juiz:O juiz poderá atribuir o ônus da prova de maneira diversa por DECISÃO FUNDAMENTADA, e neste caso deverá dar à Parte a Oportunidade de se Desincumbir de tal ônus.

Por Convenção das Partes: Pode ocorrer ANTES ou DURANTE o Processo.

Em duas hipóteses essa Convenção não poderá ocorrer:

I - Qdo se tratar de direito INDISPONÍVEL de uma das partes;

II - Qdo tornar a uma das partes EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL o exercício do direito.

 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Um exemplo: suponha que as partes em um contrato estabeleçam que uma determinada cláusula prevê a confissão de uma das partes em caso de descumprimento. Se essa cláusula envolver a renúncia a direitos indisponíveis ou violar a ordem pública, o juiz pode considerá-la inválida e inadmissível como prova no processo judicial.

Art. 373, CPC - O ônus da prova incumbe:

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Alternativa correta: letra D.

☑ A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando (art. 373, §3º, I e II, do CPC):

◼️ Recair sobre direito indisponível da parte;

◼️ Tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

☑ A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo (art. 373, §4º, do CPC).