Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização finan...
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre
fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se
aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
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O ciclo orçamentário pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:
(1) elaboração orçamentária
(2) votação e aprovação do orçamento
(3) execução orçamentária
(4) controle e avaliação orçamentária
O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de controle externo e interno. Nesse contexto, existem diversas normas que abordam o controle da execução orçamentária e financeira, desde a própria Constituição Federal até normativos infralegais.
Nesse contexto, a CF88 aborda o controle externo não somente sob o aspecto do controle da execução orçamentária e financeira, mas também da fiscalização contábil e patrimonial. É o que chamamos de fiscalização financeiro em sentido amplo.
Veja a disposição do art. 70:
“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. "
Atenção! Essas normas estabelecidas na Seção IX da CF88 (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) aplicam-se aos demais tribunais de contas (estaduais e municipais) pelo princípio da simetria.
Veja o disposto no art. 75:
“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. "
Feita toda a revisão do assunto, agora já podemos identificar a correção da assertiva:
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
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CF/1988. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
CERTO
No nível estadual e municipal, as regras que governam como deve ser feita a fiscalização contábil (registros financeiros), financeira (uso do dinheiro), e orçamentária (planejamento e execução do orçamento) também se aplicam aos tribunais de contas e conselhos de contas. Esses órgãos têm a função de controlar e verificar se o dinheiro público está sendo bem administrado e usado corretamente em todos os setores do governo, inclusive neles mesmos.
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