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Q1963822
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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963822 Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  


Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis. 

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Essa questão versa sobre competências de controle externo. Vejamos o que dispõe o art. 71 da Carta Magna:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Note, portanto, que essa competência cabe ao próprio TCU, o qual não se limite a comunicar ao Congresso Nacional. Portanto, item errado.
Gabarito do Professor: ERRADO


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CF/1988. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

A aplicação das sanções aos responsáveis cabe ao próprio TCU.

Em 2025 você será nomeado. Amém.

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