Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiç...

Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que