Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado ...

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Q67437

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67437 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração.

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.

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