Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pe...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso
em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar
do momento que o órgão competente a conceder.
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Gabarito comentado
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O prazo de 5 anos é contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, não do momento que o órgão competente conceder a aposentadoria.
Gabarito: ERRADO.
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Comentários
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Errado.
Data base: A contar do recebimento pelo TC.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).
Eu te odeio, CEBRASPE.
Show de bola CEBRASPE/CESPE, mais uma excelente questão. Parabéns e forte abraço a todos os que fazem parte do CEBRASPECESPE
os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).
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