A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária f...

Alternativa Correta: A

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal e suas respectivas sanções. É importante compreender que essa lei classifica as infrações de modo a garantir a proteção da saúde pública, determinando sanções adequadas para cada tipo de infração.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque, de fato, a Lei nº 6.437/1977 prevê que as infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verificam duas ou mais circunstâncias agravantes. Isso está de acordo com a lógica da legislação, que considera o grau de perigo e dano potencial à saúde pública. As circunstâncias agravantes são fatores que aumentam a gravidade do ato infracional, justificando a classificação como gravíssima.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que, em caso de reincidência, as multas devem ser triplicadas está incorreta. Na realidade, a Lei nº 6.437/1977 estabelece que as multas podem ser aumentadas, mas não especifica que devem ser triplicadas. A aplicação da sanção deve considerar o critério de proporcionalidade e razoabilidade.

Alternativa C: A alternativa C está errada porque a pena de multa para infrações leves não está fixada nos valores mencionados (R$ 3.000,00 a R$ 75.000,00). Esses valores não correspondem ao que a lei determina para infrações leves. A legislação define faixas de valores que variam conforme a gravidade da infração.

Alternativa D: A alternativa D é incorreta porque, além de advertência e multa, a Lei nº 6.437/1977 prevê outras sanções, incluindo a proibição de propaganda. A legislação permite a aplicação de penalidades de forma alternativa ou cumulativa, dependendo do caso específico.

Compreender a classificação das infrações e as respectivas sanções é crucial para a aplicação efetiva da legislação sanitária, garantindo a proteção da saúde pública. Estude sempre os artigos e incisos da legislação para entender as nuances e detalhes das normas.

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gab a

Veja artigos da lei abaixo

a-ok (art 4º)

b- dobro (art 2º  § 2º)

c-2-75mil (art 2º § 1º )

d-pode sim (art 2º ix)

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Fonte: Lei 6.437/77

Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

        I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

        II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

        III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

art 2º  § 2  As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. 

art 2º § 1º  A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:             

        I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);             

        II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);             

        III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).  

art 2º  IX - proibição de propaganda

Lei 6.437/77:

Art 4 - III- nfrações sanitárias gravíssimas - verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.