A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária f...

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Veja artigos da lei abaixo

a-ok (art 4º)

b- dobro (art 2º  § 2º)

c-2-75mil (art 2º § 1º )

d-pode sim (art 2º ix)

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Fonte: Lei 6.437/77

Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

        I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

        II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

        III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

art 2º  § 2  As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. 

art 2º § 1º  A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:             

        I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);             

        II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);             

        III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).  

art 2º  IX - proibição de propaganda

Lei 6.437/77:

Art 4 - III- nfrações sanitárias gravíssimas - verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.