As alternativas abaixo indicam o que compete à União, no âm...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema central que envolve as competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O foco está em identificar qual das opções apresentadas não é responsabilidade da União.

1. Análise do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a exceção, ou seja, a alternativa que não corresponde a uma competência da União dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Essa é uma questão clássica de interpretação de competências legais.

2. Legislação Aplicável:

A principal legislação que trata sobre o tema é a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C menciona a competência de "normatizar, controlar e fiscalizar produtos substâncias e serviços de interesse na indústria". Essa atividade é, na verdade, uma competência compartilhada entre a União e a ANVISA, o que torna essa alternativa a exceção dentro do contexto apresentado. A norma não especifica a indústria como um âmbito exclusivo da União.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras: Essa é uma competência clara da União, conforme a Lei nº 9.782/1999, que visa garantir a segurança sanitária em pontos de entrada e saída do país.
• B - Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária: A União possui a função de harmonizar e coordenar essas ações para garantir que normas sanitárias sejam cumpridas em todo o território nacional.
• D - Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: A União tem o papel de apoiar tecnicamente e financeiramente as demais esferas governamentais para a efetiva implementação das ações de vigilância sanitária.
• E - Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde: Em situações de emergência ou risco à saúde pública que ultrapassam as capacidades locais, a União pode intervir diretamente.

5. Exemplo Prático:

Imagine que houve um surto de uma doença contagiosa em um aeroporto internacional. A União, através da ANVISA, tem a responsabilidade de atuar diretamente na vigilância desse local, mantendo a segurança sanitária. No entanto, quando se trata de normatizar produtos industriais, essa competência é mais ampla e envolve outras entidades, não sendo exclusiva da União.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras que indicam exclusividade (como "único", "exclusivo") ou que sugerem competências que, na prática, são compartilhadas entre diferentes níveis de governo ou órgãos.

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lei n° 9782/99

Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os    Municípios.

gab c

para a saúde e não indústrias

referência = lei n° 9782/99 Art. 2º 

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dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Gab C) normatizar, controlar e fiscalizar produtos substâncias e serviços de interesse na indústria.