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Q1963833 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum. 

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao Ministério Público.

Conforme o caput, do artigo 127, da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."

Nesse sentido, vale destacar que os artigos 127 a 130-A correspondem à seção do Ministério Público, na Constituição Federal.

Ademais, é importante salientar que, conforme o artigo 130, da Constituição Federal, “aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Por fim, vale destacar o seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF):

“A Constituição não autoriza a equiparação de 'vencimentos' e 'vantagens' entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum" (ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021)

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, pode-se afirmar que, nos termos do artigo 130, da Constituição Federal, os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum. Logo, a afirmação em tela está correta.

Gabarito: CERTO.

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Comentários

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Correto. Cf/88

  Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Adendo:

128, § 5º, I, da Constituição, estabeleceu que são garantias dos membros do Ministério Público: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. A vitaliciedade constitui garantia auferida decorridos dois anos de exercício do cargo, lapso após o qual o membro somente perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado (inciso I, alínea “a”). 

Como os colegas explicaram acima, os direitos, vedações e forma de investidura dos membros do MP se aplicam aos membros do MPTC.

Contudo, os "vencimentos" e "vantagens" dos membros do MP NÃO SE APLICAM aos membros do MPTC.

Resumindo:

  • Direitos, vedações e forma de investidura: Aplicam-se.
  • Vencimentos e vantagens: não se aplicam.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.

STF. Plenário. ADI 3804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Info 1040).

Artigo 130 da CF.

Resumindo:

  • Direitosvedações e forma de investidura: -> Aplicam-se.

  • Vencimentos vantagens: - > Não se aplicam.

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