Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirma...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791667 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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