Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando
se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova
oral a ser produzida no curso de instrução processual.
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Gabarito comentado
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Art. 5, LXIX, CF. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ou seja, o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não havendo possibilidade de produção probatória. De tal forma, o direito deve ser provado de forma inequívoca e de maneira pré-constituída, não sendo possível a produção de prova ou instrução processual.
Desta forma:
GABARITO: CERTO.
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Comentários
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Correto. Trata-se de medida que visa a um direito liquido e certo, não há viabilidade de produção probatória.
Não confundir
- fato controvertido: inviável em sede de HC e MS, sob pena de violar a liquidez desses instrumentos
XXXXXXX
- controvérsia de direito: possível em sede de HC e MS, tendo em vista que o exercício de jurisdição é obrigatório (non liquet)
Deve haver prova pré constituída.
certo. Não admite dilação probatória
O item está certo. O mandado de segurança é uma ação que tem como finalidade proteger direito líquido e certo, ou seja, direito que possa ser comprovado de forma inequívoca e não dependa de produção de prova ou instrução processual. Assim, caso a pretensão do impetrante dependa da produção de prova oral, o mandado de segurança não seria o instrumento adequado para o seu pleito. Nesse caso, seria necessário utilizar outro tipo de ação, como a ação ordinária, que permite a produção de provas durante o curso do processo.
Não cabe dilação probatória em MS.
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