A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à infor...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |
Q2537727
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de
Acesso à informação importante na condução da
gestão pública. Com base nesta lei analise as
afirmações e a seguir assinale a alternativa
correta.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
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