A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos prin...

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Q924739

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC - RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

máxima intervenção, medida necessária para a realização dos objetivos da medida, em especial para conter atos de violência.

discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, se assim for necessário.

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