A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da
União ao que tange à desapropriação por interesse social para
fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis
de desapropriação, o planejamento e a execução da política
agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de
domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento
de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o
direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu
trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a
propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de
exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa
que apresenta a correta descrição do inciso II do
artigo 186º.

Question

A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da
União ao que tange à desapropriação por interesse social para
fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis
de desapropriação, o planejamento e a execução da política
agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de
domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento
de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o
direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu
trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a
propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de
exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa
que apresenta a correta descrição do inciso II do
artigo 186º.  Alternativa A: Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente. Ou Alternativa B: Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e
conservação do meio ambiente. Ou Alternativa C: Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente. Ou Alternativa D: Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e
conservação do meio ambiente. Ou Alternativa E: Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente.

foco.adv.publica · Accepted Answer

Alternativa [C] Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente. CF Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Resposta: Letra C.

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