A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, foi um...
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos fundamentais desses entes no exercício da competência comum e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
Assinale a alternativa que indica uma das ações administrativas dos Estados.
LC 140/2011:
a) Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
b) Art. 7o São ações administrativas da União:
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
c)Art. 7o São ações administrativas da União:
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
d) Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XIX- aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
e) Art. 7o São ações administrativas da União:
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre a lei complementar n 140/2011, mais especificamente pede para que se aponte dentre das alternativas uma ação administrativa de competência dos estados segundo a legislação mencionada.
Vejamos as alternativas:
a) Ações dos municípios, conforme art. 9º, inciso IX. ERRADA;
c) Ações da União, art 7º, inciso XX. ERRADA;
e) Ações da União, art 7º, inciso XVIII. ERRADA
GABARITO LETRA D de acordo com o art. 8º, inciso XIX da lei supracitada.