Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à ...

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

 Lei n.º 4.320/1964.

Gabarito: errado

MCASP 9a EDIÇÃO

3 Tipos de EMPENHO

Ordinário

Estimativo

Global

Bons estudos.

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária.

É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da , empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Empenhos Ordinário, Estimado e Global.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 

[10ª EDIÇÃO]

página 107

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico

Os empenhos podem ser classificados em:

a. Ordinário:

É o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

b. Estimativo:

É o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Realizar empenho estimativo para contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana é de cair os butiá do bolso kkk quem trabalhou com licitações tem uma pontada no coração, isso nunca seria feito na prática