Acerca das medidas cautelares, especificamente, no que se r...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata das medidas cautelares no âmbito do Processo Civil, especificamente sobre a busca e apreensão, conforme o Código de Processo Civil de 1973. A busca e apreensão é uma medida provisória que visa assegurar o resultado útil de um processo principal, podendo ser aplicada em diversas situações, incluindo direitos autorais.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao artigo 839 e seguintes do CPC de 1973, que abordam a busca e apreensão, incluindo as normas específicas para direitos autorais e conexos.

Tema Central:

O tema central é a execução da busca e apreensão em casos de violação de direitos autorais e conexos, que requer a presença de peritos para confirmar a infração antes da apreensão.

Exemplo Prático:

Imagine uma gravadora que descobre que uma loja está vendendo cópias não autorizadas de CDs. A gravadora pode solicitar uma busca e apreensão para recolher essas cópias, mas, antes de apreender, dois peritos devem confirmar a violação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta. Ela menciona que, em casos de direito autoral ou conexos, o juiz designará dois peritos para acompanhar o oficial de justiça e confirmar a violação antes de efetivar a apreensão. Esta previsão está de acordo com o CPC de 1973, que exige a confirmação da infração por peritos para garantir que a medida cautelar não seja abusiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está incorreta porque a busca e apreensão pode recair não apenas sobre coisas, mas também sobre pessoas em casos específicos, como menores sob guarda irregular.

B - Está incorreta porque o mandado pode ser cumprido mesmo sem a presença do morador, se necessário, e não há exigência de leitura do mandado ao morador para abrir as portas.

C - Está incorreta pois menciona apenas um perito, enquanto a legislação exige dois peritos para confirmar a violação de direitos autorais.

D - Está incorreta ao mencionar três peritos, o que não é exigido pelo CPC de 1973.

Conclusão:

Ao resolver questões de concurso, é crucial verificar a quantidade de peritos exigida e a correta aplicação das normas do CPC. Evite pegadinhas, como mudanças no número de peritos ou detalhes irrelevantes sobre o cumprimento do mandado.

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Assertiva correta: Letra B.

As regras relativas à busca e apreensão estão contidas nos arts. 839 a 843 do CPC. Regra geral, a busca e apreensão será realizada por dois oficiais de justiça e terá como objeto pessoas e coisas.

a) Errada. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

b) Errada. Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

c) e d) Assertivas Erradas. Art. 842, § 3^o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Bons estudos a todos!

Só corrigindo a colega, a resposta correta é ALTERNATIVA E, pelas mesmas razões.

confuso o comentario da Polyana........

A letra A não deixa de estar certa. Ora, se a questão diz "O juiz pode decretar a busca e apreensão apenas de coisas", então claro que pode, assim como pode decretar a busca e apreensão apenas de pessoas ou ainda, de pessoas e coisas. Interpretação dúbia da questão. Mal elaborada. Errada seria se fosse dito que "o juiz só pode decretar a busca e apreensão de coisas".