O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Ado...

Art. 3º - São princípios do atendimento socioeducativo:

I. Respeito aos direitos humanos;

II. II.Responsabilidade solidária entre a sociedade, o Estado e a família;

III. Respeito à situação peculiar do(a) socioeducando(a), como pessoa em desenvolvimento;

IV. Prioridade absoluta para o(a) socioeducando(a);

V. Legalidade;

VI. Respeito ao devido processo legal;

VII.Excepcionalidade e brevidade;

VIII. Respeito à incolumidade, integridade física e segurança;

IX. Respeito às condições do(a) socioeducando(a) para o cumprimento da medida;

X.Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XI. Incompletude institucional;

XII. Garantia de atendimento especializado ao(à) socioeducando(a) com deficiência;

XIII. Municipalização do atendimento;

XIV. Descentralização político-administrativa;

XV. Gestão democrática e participativa;

XVI. Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;

XVII. Não discriminação do(a) socioeducando(a) em razão de sua etnia, religião, gênero, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou quaisquer outras formas de exclusão.