De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra ...

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Q352712

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352712 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

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