Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Le...

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Q1740341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
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