Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidad...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471610
Direito Administrativo
Comportamentos que, no âmbito da teoria da
responsabilidade civil, são classificados como
atos de império, refletindo ações praticadas no
exercício do poder estatal e que desfrutam de
imunidade perante a responsabilização civil,
tendo em vista a soberania inerente ao
desempenho das atividades públicas, tais como
atos legislativos, judiciais e administrativos:
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Gab: Letra C
Atos de império são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de sua soberania e supremacia sobre os administrados.
C)Atos realizados pelo Estado Soberano.
Os atos de império são aqueles praticados pelo Estado no exercício de sua soberania e poder estatal, tais como atos legislativos, judiciais e administrativos. Eles desfrutam de imunidade perante a responsabilização civil devido à soberania inerente ao desempenho das atividades públicas.
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